A convivência entre avós e netos sempre teve grande relevância afetiva e social, mas, por muitos anos, a possibilidade de regulamentar judicialmente essas visitas não era expressamente prevista na legislação. Com a alteração promovida pela Lei nº 14.713/2023, o Código Civil passou a reconhecer de forma clara o direito de convivência avoenga, permitindo que avós busquem judicialmente a regulamentação das visitas quando necessário.
A mudança trouxe segurança jurídica ao tema e reforçou a ideia de que a convivência familiar não se limita aos pais, mas se estende aos demais membros da família que desempenham papel afetivo importante na formação da criança.
Quando a ação é viável
A ação de regulamentação de visitas avoengas é cabível quando há impedimento, conflito ou dificuldade na convivência entre avós e netos. Ela não substitui o papel dos pais, nem interfere na autoridade parental, mas busca garantir que o vínculo familiar seja preservado de forma saudável.
O juiz analisa cada caso individualmente, considerando fatores como rotina da criança, distância entre as residências, histórico familiar e eventuais conflitos. A regulamentação pode envolver visitas presenciais, contatos virtuais ou outras formas de convivência que atendam às necessidades do menor.
O interesse da criança como prioridade
Assim como em qualquer decisão envolvendo o direito de família, o critério central é o interesse do menor. A convivência com os avós deve contribuir para o bem-estar emocional, social e afetivo da criança. Quando o contato é benéfico, a Justiça tende a favorecer a aproximação; quando há risco, conflito grave ou situações que possam prejudicar o desenvolvimento do menor, o juiz pode limitar ou até impedir as visitas.
A nova previsão legal não cria um direito absoluto, mas sim um instrumento para equilibrar relações familiares e proteger vínculos afetivos importantes, sempre com responsabilidade e cuidado.
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