Atendendo os anseios de pacientes e médicos, o Estatuto dos Direitos do Paciente (Lei Federal nº 15.378/2025) traz mudanças importantes para os serviços de saúde, tanto públicos quanto privados.
A norma estabelece garantias mínimas que reforçam a autonomia, a transparência e o respeito ao paciente, buscando otimizar uma relação que, por muitos anos, foi marcada por assimetrias de informação e hipossuficiência do paciente nas decisões sobre seu próprio tratamento.
- Objetivo da lei
O Estatuto foi criado para assegurar que o paciente seja tratado como protagonista do seu cuidado, fortalecendo a autonomia do indivíduo e garantindo a oferta de informações claras e compreensíveis sobre sua condição de saúde, alternativas de tratamento e riscos envolvidos. Além disso, busca padronizar direitos mínimos a serem respeitados em qualquer atendimento, promovendo mais transparência e reduzindo conflitos entre pacientes, profissionais e instituições.
- Principais direitos
Entre os direitos estabelecidos, o de maior relevância é, sem dúvida, o de receber informações completas e acessíveis sobre diagnósticos, exames e procedimentos, podendo participar ativamente das decisões sobre seu tratamento por meio do chamado consentimento informado.
A lei também assegura o acesso ao prontuário médico, reforça a proteção da privacidade e do sigilo das informações de saúde e garante atendimento digno, sem discriminação por qualquer motivo.
Em situações de maior vulnerabilidade, como no caso de crianças, idosos ou pessoas com deficiência, o paciente pode contar com a presença de um acompanhante.
Nos serviços privados, há ainda o direito de ser informado previamente sobre custos e condições de pagamento.
- Exercício dos direitos previstos em lei
A nova legislação incentiva o paciente a agir de forma ativa na defesa de seus direitos, podendo fazer perguntas sempre que tiver dúvidas, solicitar explicações adicionais e pedir cópias de documentos, tais como prontuários e exames.
Registrar pedidos por escrito pode ser uma estratégia útil para evitar desencontros de informação. O paciente também pode recusar procedimentos quando não se sentir confortável, desde que tenha recebido todas as informações necessárias, e pedir alternativas terapêuticas. Em atendimentos sensíveis, levar um acompanhante pode ajudar a garantir segurança e clareza no processo.
- Violação dos direitos
A violação dos direitos previstos no Estatuto pode gerar consequências para profissionais e instituições de saúde, tais como sanções administrativas, multas e responsabilização civil, especialmente quando há danos morais ou materiais ao paciente.
Conselhos profissionais também podem aplicar medidas disciplinares, como advertências ou suspensões. Em situações mais complexas, o paciente pode recorrer ao Judiciário para garantir acesso a informações, obter cópias de prontuários ou buscar reparação por prejuízos sofridos.
A lei reforça ainda mecanismos de fiscalização, permitindo que órgãos públicos investiguem denúncias e acompanhem o cumprimento das normas.
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